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Breves linhas sobre o tema "Recuperação de Empresa", previsto na Lei 11.101/2005:

A Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, é a atual legislação que regula toda a matéria do Direito Falimentar brasileiro, e contém todas as disposições sobre os procedimentos de "Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas, e da Falência."

A Lei 11.101/05, após uma longa tramitação legislativa, foi editada para substituir o antigo Decreto 7.661 de 1945, que regulava os processos de falências e de concordatas, o qual vinha sendo a tempos combatido pelos os estudiosos e operadores do direito, que o consideravam obsoleto por não mais atender ao moderno direito empresarial, assim como aos atuais interesses do Estado.

A nova Lei acompanha em muitos de seus institutos, as modernas legislações falimentares estrangeiras, ainda que com alguns desacertos, vale dizer que a nova lei brasileira de "Falências e de Recuperação de Empresa", introduziu o instituto da "Recuperação de Empresas", que substitui com muito mais amplitude e tecnicidade, o antigo processo de Concordata Preventiva.

A nova lei, disciplina duas modalidades de recuperação de empresa, a saber: a) "judicial" e b) "extrajudicial". Na primeira hipótese, há a distinção do procedimento comum e o "especial", sendo este último destinado às pequenas empresas e microempresas.

A Recuperação Judicial de Empresa é um instituto legal de muito maior complexidade, em comparação à antiga concordata, desde a sua concepção e estruturação legislativa. Dada a sua maior complexidade e que envolve diversas áreas profissionais, obriga a participação ativa de uma gama maior de técnicos especializados, nas áreas jurídica, econômica, financeira, contábil, administrativa (estratégia, risco e etc), dentre outras.

De modo geral, se pode dizer que a "Recuperação Judicial de Empresa", é um instrumento legal de proteção à empresa devedora, e se concedida, evita a decretação da falência. Visa à recuperação de uma empresa em dificuldade, que, por qualquer razão justificável, está em crise econômico-financeira, de difícil solução no curto prazo.

O escopo geral da "Recuperação Judicial de Empresa" é, em síntese, a utilização de um instrumento pelo qual a empresa possa superar crise financeira pontual, e tornar-se estruturada, rentável o bastante, para objetivamente cumprir com o passivo, e voltar a atuar no mercado de forma competitiva. Conforme conceitua a lei, a empresa recuperada deverá ser uma "fonte produtora" de empregos; atender os interesses dos credores; preservar a sua função social, enfim, conceder o necessário estímulo à atividade econômica.

A empresa em regime de "Recuperação Judicial", após preenchidos os requisitos legais exigidos pela lei, deverá apresentar um "Plano de Recuperação", elaborado por técnicos das áreas supra ditas, tudo, após minuciosa análise das causas do seu endividamento. O "Plano de Recuperação" conterá, obrigatoriamente e pormenorizadamente, "os meios de recuperação que serão empregados", assim como, "a demonstração de viabilidade econômica da empresa."

Na "Recuperação Judicial", o "Plano de Recuperação", poderá contemplar, separadamente ou conjuntamente, exclusivamente as seguintes categorias de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho, e/ou decorrentes de acidentes do trabalho, b) titulares de crédito com garantia real, c) titulares de créditos quirografários (fornecedores em geral).

Quanto à forma, condições e prazos para o pagamento do passivo pela devedora aos seus credores, que do "Plano" deverão constar expressamente, a Lei 11.101/05 não faz limitações ou restrições, exceto no caso da classe dos credores trabalhistas. Isto quer dizer que, fica a critério da empresa devedora, a apresentação da sua proposta de pagamento, evidentemente adequada e atrelada aos requisitos precedentes (meios de recuperação e demonstração de viabilidade econômica).

O "Plano de Recuperação" apresentado pela empresa devedora ao juiz do processo, deverá passar pelo crivo de análise dos credores, que poderão ou não impugná-lo judicialmente (com fundamentação), e se convocada pelo juiz a "Assembléia de Geral de Credores", esta decidirá pela aprovação do "Plano de Recuperação ", ou a rejeição, ou ainda, aprovação com modificações. Caberá ao juiz do processo, a homologação do "Plano", o qual deverá passar a ser cumprido pela empresa devedora.

A Lei 11.101/2005 prevê ainda, a "Recuperação Judicial Especial", cujo procedimento é deveras simplificado, destinado às empresas de "Pequeno Porte e Microempresas", conceituadas na Lei 9.841 de 05.10.1999. Podem estas empresas, apresentar o "Plano Especial de Recuperação Judicial", limitando-se as seguintes condições: a) abrangência somente dos créditos quirografários, excluídos os decorrentes de repasse de recursos oficiais, b)parcelamento do referido passivo, em até 36 ( trinta e seis) parcelas (compulsório aos credores) mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano; c)deverá prever o pagamento da 1ª parcela no prazo máximo 180 ( cento e oitenta ) dias, contado da data da distribuição (protocolo) do pedido de recuperação.

Em qualquer modalidade de "Recuperação de Empresa" prevista na Lei 11.101/2005, estão excluídos os credores titulares de crédito de posição de "proprietário fiduciário" (alienação fiduciária); arrendador mercantil (leasing); contratos com venda a prazo com reserva de domínio; contrato imobiliários com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, inclusive incorporações imobiliárias, todos os quais, deverão ser resolvidos na forma e prazos contratados. Entretanto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do ingresso em juízo, o credor que detêm quaisquer das garantias acima mencionadas, não poderá vender ou retirar do estabelecimento da empresa devedora, os bens de capital, que sejam essenciais a sua atividade empresarial. "

A Lei 11.101/05 trouxe outra inovação, qual seja, a da "Recuperação Extrajudicial", que nada mais é que, uma forma de "adesão" dos credores, ao "Plano de Recuperação" da devedora, apresentado por esta. Nesta hipótese, o Poder Judiciário, promove à mera "homologação do Plano". Assemelha-se, às antigas "concordatas brancas". Na modalidade "extrajudicial", o juiz poderá homologar o "Plano de Recuperação", que obrigará a todos os credores abrangidos, em caso de obtenção da assinatura de credores, que representem mais de 3/5 (três quintos) da totalidade.

A Lei também não prevê, para a Recuperação Judicial, a inclusão de créditos tributários, havendo para estes as leis existentes e próprias para parcelamentos. Indica, com tudo, a possibilidade de parcelamento em até 100 (cem) parcelas, situação que reclama regulamentação especial, o que até aqui não se deu.

Eis sinteticamente, alguns dos principais pontos, sobre a "Recuperação de Empresas", e respectivas modalidades, conforme prevista na Lei 11.101/05. Muito mais se poderia falar a respeito desta matéria, dada a amplitude e complexidade do tema, mas que fugiria ao escopo deste simples informativo. Apesar de recente entrada em vigência da nova lei "Falências e Recuperação de Empresa", já há no mercado editorial, inúmeras obras a respeito da matéria, desde simples monografias até verdadeiros tratados, destinados via de regra aos operadores do direito, especialmente àqueles que atuam na área do direito falimentar.

Claudio Pedro de Sousa Serpe

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